AVISO AO CONSUMIDOR

Aviso ao Consumidor

Nos termos e em cumprimento do disposto na Lei nº 144/2015, de 08.09, disponibilizámos a informação necessária para que o consumidor, em caso de conflito, exerça o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial que o ajudará a resolver o litígio em questão na compra de um serviço ou produto.

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

Desta forma, se ficou insatisfeito e pretende expor a sua situação poderá fazê-lo contactando a seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Morada: Rua dos Douradores, nº116 – 2º

1100-207 Lisboa

Telefone: 218 807 030

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

Para mais informações por favor aceda ao Portal do Consumidor, em www.consumidor.pt.